REsp 2127595 - DECISAO

REsp 2127595 - DECISAO

Por entender que a injúria racial, prevista pela Lei nº 9.459/1997, integra o gênero dos crimes de racismo e é imprescritível em face do art. 5º, XLII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (HC 154248/DF) e do STJ, o Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando o reconhecimento da prescrição referente a fatos de 17/02/2014 e determinando o prosseguimento da ação penal em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição/imprescritibilidade, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Injúria Racial Prescrição/imprescritibilidade Extinção Da Punibilidade Retroatividade Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do crime de injúria racial
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade do entendimento firmado no HC 154248/DF
  3. 3 Reconhecimento da prescrição por força do art. 107, IV, do Código Penal e art. 115 do Código Penal em razão da idade

Ratio Decidendi

Por entender que a injúria racial, prevista pela Lei nº 9.459/1997, integra o gênero dos crimes de racismo e é imprescritível em face do art. 5º, XLII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (HC 154248/DF) e do STJ, o Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando o reconhecimento da prescrição referente a fatos de 17/02/2014 e determinando o prosseguimento da ação penal em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal e remessa dos autos à origem, em primeiro grau, em razão da imprescritibilidade dos fatos.
  • Publique-se.