AREsp 3043251 - DECISAO

AREsp 3043251 - DECISAO

Diante de episódio ocorrido em local público em que potenciais testemunhas oculares não foram identificadas nem ouvidas e com depoimentos policiais que não presenciaram o evento e divergem quanto a elementos essenciais, permaneceu dúvida razoável sobre autoria e materialidade. Em razão da presunção de inocência e da insuficiência probatória, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: SEBASTIAO DUTRA; Apelante / Recorrido Em Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: BRUNO SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (direito Penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Injúria Racial, Prova, Presunção De Inocência, Insuficiência Probatória, Produção De Provas, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Prova Presunção De Inocência Insuficiência Probatória Produção De Provas Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória +1 more

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Parties

SEBASTIAO DUTRA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante / Recorrido Em Origem

BRUNO SOUZA DE ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (direito Penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima, em crime de injúria racial, é suficiente para condenação sem corroboração mínima
  2. 2 Se a omissão estatal na produção de provas acessíveis e potencialmente relevantes impede a elucidação dos fatos e beneficia a defesa
  3. 3 Se deve ser restabelecida a sentença absolutória por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Diante de episódio ocorrido em local público em que potenciais testemunhas oculares não foram identificadas nem ouvidas e com depoimentos policiais que não presenciaram o evento e divergem quanto a elementos essenciais, permaneceu dúvida razoável sobre autoria e materialidade. Em razão da presunção de inocência e da insuficiência probatória, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.