RHC 193043 - DECISAO

RHC 193043 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve decadência em razão da qualificação da conduta como espécie de racismo prevista na Lei n. 7.716/89, e porque as provas digitais não foram consideradas ilícitas diante de elementos de corroboração (declarações da vítima, prints e confissão) e da autorização de uma das partes, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a nulidade e a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: Klaudia Maria Marinheiro Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Prova Digital, Decadência, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prova Digital Decadência Ilegitimidade De Prova

Case Brief

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Parties

ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Klaudia Maria Marinheiro Leitão

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência da pretensão punitiva
  2. 2 licitude do acesso e visualização de conversas em aplicativo de mensagens
  3. 3 qualificação da conduta como injúria racial e sua submetência à Lei n. 7.716/89

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve decadência em razão da qualificação da conduta como espécie de racismo prevista na Lei n. 7.716/89, e porque as provas digitais não foram consideradas ilícitas diante de elementos de corroboração (declarações da vítima, prints e confissão) e da autorização de uma das partes, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a nulidade e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal