AREsp 2993512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou a questão ao rejeitar os embargos de declaração por inovarem o recurso de apelação, não havendo omissão; (ii) quanto ao art. 45, §1º, do CP, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: NELSI MARIA RAIMUNDI MONTAG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Inovação Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELSI MARIA RAIMUNDI MONTAG

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da fixação da prestação pecuniária (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao art. 619 do CPP, o Tribunal de origem enfrentou a questão ao rejeitar os embargos de declaração por inovarem o recurso de apelação, não havendo omissão; (ii) quanto ao art. 45, §1º, do CP, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.