CC 215793 - DECISAO

CC 215793 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas em conta aberta no Instagram, cuja natureza pública permite potencial visualização internacional (presunção de transnacionalidade), e diante da equiparação da injúria racial ao crime de racismo pela Lei n. 14.532/2023 e dos compromissos internacionais do Brasil, circunstâncias que atraem a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Acusado: o acusado; Vítima: a vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Injúria Racial, Competência Da Justiça Federal, Crime Na Internet, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional Injúria Racial Competência Da Justiça Federal Crime Na Internet Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

o acusado

Acusado

a vítima

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar persecução penal
  2. 2 presunção de transnacionalidade de crimes publicados em redes sociais abertas
  3. 3 aplicação da Lei n. 7.716/1989 e da Lei n. 14.532/2023

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas em conta aberta no Instagram, cuja natureza pública permite potencial visualização internacional (presunção de transnacionalidade), e diante da equiparação da injúria racial ao crime de racismo pela Lei n. 14.532/2023 e dos compromissos internacionais do Brasil, circunstâncias que atraem a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP, suscitante.

Orders

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