AREsp 3033047 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas 7 e 83/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que subsiste a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Injúria Racial, Indenização Mínima Por Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Injúria Racial Indenização Mínima Por Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em crime de injúria racial sem indicação do valor na denúncia e sem instrução probatória específica
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas 7 e 83/STJ e demais óbices), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que subsiste a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.