REsp 2237070 - DECISAO

REsp 2237070 - DECISAO

A Corte manteve a condenação porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimento da vítima e de testemunhas) demonstrou materialidade e autoria das condutas de injúria racial e desacato; a ausência de gravação de câmera corporal não torna imprescindível a produção da prova quando não há indícios de parcialidade; e a fixação de indenização mínima é válida porque houve pedido expresso na denúncia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AILTON JUNIOR SANTOS SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Danos Morais, Prova Testemunhal, Fixação De Indenização Mínima, Súmula 7/stj, Art. 387, Inciso IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Injúria Racial Desacato Danos Morais Prova Testemunhal Fixação De Indenização Mínima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AILTON JUNIOR SANTOS SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas por condenação fundada em depoimentos policiais sem gravação)
  2. 2 alegação de ausência de pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido para danos morais (arts. 3º do CPP e 292, V, do CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte manteve a condenação porque o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimento da vítima e de testemunhas) demonstrou materialidade e autoria das condutas de injúria racial e desacato; a ausência de gravação de câmera corporal não torna imprescindível a produção da prova quando não há indícios de parcialidade; e a fixação de indenização mínima é válida porque houve pedido expresso na denúncia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.