AREsp 2833294 - DECISAO

AREsp 2833294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem aplicou o in dubio pro reo diante de versões antagônicas e ausência de provas corroboradoras, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: João José Pereira da Fonseca; Vítima: Alessandra Gomes de Jesus; Vítima: José Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Ameaça In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João José Pereira da Fonseca

Agravado

Alessandra Gomes de Jesus

Vítima

José Pereira de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e das declarações das vítimas em crimes de injúria racial e ameaça
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de versões antagônicas e ausência de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que a reforma da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem aplicou o in dubio pro reo diante de versões antagônicas e ausência de provas corroboradoras, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.