AREsp 3074923 - DECISAO

AREsp 3074923 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não é suficiente para afastar óbices como a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Princípio in Dubio Pro Reo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Injúria Racial Dolo Específico Princípio in Dubio Pro Reo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico exigido para o crime de injúria racial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não é suficiente para afastar óbices como a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.