CC 209009 - DECISAO

CC 209009 - DECISAO

A postagem ofensiva foi dirigida a pessoa determinada, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, residente no Estado, e não a um grupo indeterminado nem com potencial de abrangência internacional; assim, não restou demonstrada a internacionalidade da conduta nem a intenção de atingir a coletividade, afastando-se a competência da Justiça Federal e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Injúria Racial, Homofobia, Racismo, Competência, Internet, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Homofobia Racismo Competência Internet +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar ação penal por injúria racial praticada via internet
  2. 2 se a conduta foi dirigida a pessoa determinada ou à coletividade
  3. 3 se o mero uso da internet confere caráter transnacional e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A postagem ofensiva foi dirigida a pessoa determinada, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, residente no Estado, e não a um grupo indeterminado nem com potencial de abrangência internacional; assim, não restou demonstrada a internacionalidade da conduta nem a intenção de atingir a coletividade, afastando-se a competência da Justiça Federal e declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.