AREsp 3021724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial porque preenchidos os requisitos formais e por ser a controvérsia eminentemente infraconstitucional, afastando-se o óbice da Súmula nº 126; não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 83 e nº 7, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante que reconhece a imprescritibilidade da injúria racial e as teses absolutórias demandariam reexame probatório vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: GIRRAD SAFAWI HAIDAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Retorsão Imediata, Reexame De Prova, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 126
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Retorsão Imediata Reexame De Prova +3 more

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Parties

GIRRAD SAFAWI HAIDAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante do regime de intimações eletrônicas via DJEN/Projudi
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 126 do STJ à hipótese
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa à injúria racial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque preenchidos os requisitos formais e por ser a controvérsia eminentemente infraconstitucional, afastando-se o óbice da Súmula nº 126; não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 83 e nº 7, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência vinculante que reconhece a imprescritibilidade da injúria racial e as teses absolutórias demandariam reexame probatório vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.