AREsp 3024991 - DECISAO

AREsp 3024991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à suficiência da prova da autoria e materialidade (depoimentos corroboração), à dosimetria da pena e à manutenção do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ANPP não se aplica a crimes raciais conforme entendimento consolidado.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA SOUZA FILHO; Vítima: Noel Adrian Malpica Lira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Injúria Racial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Reincidência +1 more

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Parties

GERALDO FERREIRA SOUZA FILHO

Agravante

Noel Adrian Malpica Lira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 alegação de parcialidade/contradita de testemunha
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal a crimes raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à suficiência da prova da autoria e materialidade (depoimentos corroboração), à dosimetria da pena e à manutenção do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ANPP não se aplica a crimes raciais conforme entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.