REsp 2231276 - DECISAO

REsp 2231276 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo pedido expresso na denúncia com indicação do valor mínimo pretendido ("não inferior a 5 cinco salário-mínimo") e considerando-se que o crime de injúria racial configura ofensa à dignidade humana e dano moral in re ipsa, dispõe-se a possibilidade de arbitramento de valor mínimo na sentença sem instrução probatória específica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe o valor mínimo para a reparação dos danos morais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Na Sentença Penal, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Ameaça Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Na Sentença Penal Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para formular pedido indenizatório em ação penal pública incondicionada
  3. 3 dispensa de instrução probatória para dano moral in re ipsa quando há ofensa à dignidade humana

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo pedido expresso na denúncia com indicação do valor mínimo pretendido ("não inferior a 5 cinco salário-mínimo") e considerando-se que o crime de injúria racial configura ofensa à dignidade humana e dano moral in re ipsa, dispõe-se a possibilidade de arbitramento de valor mínimo na sentença sem instrução probatória específica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe o valor mínimo para a reparação dos danos morais.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o valor mínimo para a reparação dos danos morais causados à vítima
  • Intimem-se