AREsp 2872484 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a manutenção da condenação por injúria racial assentou-se no conjunto probatório, de modo que eventual controvérsia sobre o dolo específico demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Injúria Racial Dolo Específico Reincidência Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por injúria racial foi devidamente fundamentada diante da alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena diante da alegação de que o período depurador da reincidência teria transcorrido
  3. 3 Se o acórdão impugnado afronta o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a manutenção da condenação por injúria racial assentou-se no conjunto probatório, de modo que eventual controvérsia sobre o dolo específico demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

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