AREsp 2982547 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem demonstrou a inequívoca inércia do Ministério Público diante do inquérito, legitimando a queixa-crime da vítima; para infirmar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Ré / Recorrente: VALDIRENE MARIA MENDES REIS; Ofendida / Querelante: ILSA CARLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Injúria Racial, Ação Penal Subsidiária Da Pública, Inércia Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Ação Penal Subsidiária Da Pública Inércia Do Ministério Público Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDIRENE MARIA MENDES REIS

Agravante / Ré / Recorrente

ILSA CARLA COSTA

Ofendida / Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Havendo inércia do Ministério Público, a vítima tem legitimidade para oferecer queixa-crime (ação penal subsidiária da pública)?
  2. 2 Se é possível, via recurso especial, desconstituir conclusão de inércia ministerial sem reexame de provas?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem demonstrou a inequívoca inércia do Ministério Público diante do inquérito, legitimando a queixa-crime da vítima; para infirmar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n.7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental