AREsp 3061270 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado esclareceu os pontos suscitados; há provas suficientes (APF, BO, declarações, laudos de alcoolemia, BAM e prova oral) que amparam a condenação por injúria qualificada; e, além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, razão pela qual se conhece do agravo em parte e nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DENISE SILVA DE LIMA; Interveniente/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

DENISE SILVA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 havia negativa de prestação jurisdicional (art. 619 e 620 do CPP)?
  2. 2 existem provas mínimas confiáveis para sustentar a condenação por injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP)?
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado esclareceu os pontos suscitados; há provas suficientes (APF, BO, declarações, laudos de alcoolemia, BAM e prova oral) que amparam a condenação por injúria qualificada; e, além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, razão pela qual se conhece do agravo em parte e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.