HC 1048784 - DECISAO

HC 1048784 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a injúria racial é imprescritível, fundada na existência da tipificação desde a Lei nº 9.459/1997 e no entendimento de que o rol da Lei nº 7.716/1989 não é exaustivo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, levando o relator a não conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO PACHECO CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Conforme Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Imprescritibilidade, Retroatividade De Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Injúria Racial Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Imprescritibilidade Retroatividade De Interpretação Jurisprudencial

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Parties

RICARDO AUGUSTO PACHECO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Conforme Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP)
  2. 2 Se o crime de injúria racial é imprescritível e se entendimento jurisprudencial pode ser aplicado retroativamente
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a injúria racial é imprescritível, fundada na existência da tipificação desde a Lei nº 9.459/1997 e no entendimento de que o rol da Lei nº 7.716/1989 não é exaustivo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, levando o relator a não conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)