RHC 228468 - DECISAO

RHC 228468 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o registro do boletim de ocorrência pela vítima em 20/10/2020, um dia após o fato, constitui manifestação inequívoca de vontade que caracteriza a representação exigida pelo art. 145, § único, do Código Penal, afastando a decadência; ademais, o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabível diante da situação fática e precedentes que reconhecem o boletim de ocorrência como suficiente para a representação.

Parties
Impetrante: MERCIA ALVES PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Da Representação, Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima
Direito Penal Processual Penal Injúria Racial Decadência Da Representação Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

MERCIA ALVES PESSOA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do boletim de ocorrência pela vítima um dia após o fato é suficiente para caracterizar a representação e afastar a decadência prevista no art. 145, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de decadência da representação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o registro do boletim de ocorrência pela vítima em 20/10/2020, um dia após o fato, constitui manifestação inequívoca de vontade que caracteriza a representação exigida pelo art. 145, § único, do Código Penal, afastando a decadência; ademais, o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabível diante da situação fática e precedentes que reconhecem o boletim de ocorrência como suficiente para a representação.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido/negado provimento.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.