HC 1034575 - DECISAO

HC 1034575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela existência de representação válida das vítimas para a ação penal condicionada (afastando a decadência) e as demais matérias suscitadas (prisão preventiva e continuidade delitiva) não foram apreciadas pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Joana Andrade Cruz Fernandes; Vítima: Gabriella dos Santos Topal; Vítima: Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Da Representação, Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência Da Representação Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Habeas Corpus Ação Penal Pública Condicionada À Representação

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Parties

Joana Andrade Cruz Fernandes

Paciente

Gabriella dos Santos Topal

Vítima

Catarina

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência da representação das vítimas quanto aos crimes de injúria racial
  2. 2 Se os crimes deveriam ser reconhecidos como continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Se a prisão preventiva foi decretada ilegalmente com base apenas na revelia, sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela existência de representação válida das vítimas para a ação penal condicionada (afastando a decadência) e as demais matérias suscitadas (prisão preventiva e continuidade delitiva) não foram apreciadas pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intime-se