AREsp 3065104 - ACORDAO

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Tendo sido interposto anteriormente outro agravo regimental contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa e houve ofensa ao princípio da unicidade recursal, de modo que o agravo regimental protocolizado posteriormente é manifestamente inadmissível; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUZELENA EMILIANA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Injúria Racial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Penal Injúria Racial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

LUZELENA EMILIANA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto anteriormente outro agravo regimental contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa e houve ofensa ao princípio da unicidade recursal, de modo que o agravo regimental protocolizado posteriormente é manifestamente inadmissível; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.