REsp 2241292 - DECISAO

REsp 2241292 - DECISAO

Parties
Recorrente / Condenado: CARLOS MONTEIRO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Injúria Racial, Emendatio Libelli, Sistema Acusatório, Dolo Específico, Decadência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Emendatio Libelli Sistema Acusatório Dolo Específico Decadência Prequestionamento

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Parties

CARLOS MONTEIRO HADDAD

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao sistema acusatório por manutenção da capitulação original após pedido ministerial de reclassificação
  2. 2 aplicação indevida da emendatio libelli
  3. 3 ausência de dolo específico para configuração da injúria racial