HC 1035645 - ACORDAO

HC 1035645 - ACORDAO

Havendo recurso especial em tramitação e inexistindo prisão da agravante, não se verifica hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o processamento do writ implicaria desvirtuamento do sistema recursal e sobrecarga indevida ao Judiciário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIA SOUSA TRAVASSOS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Habeas Corpus, Recurso Especial, Racionalização Do Sistema Recursal, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Habeas Corpus Recurso Especial Racionalização Do Sistema Recursal Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

JULIA SOUSA TRAVASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 identidade de objeto entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial em tramitação e inexistindo prisão da agravante, não se verifica hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o processamento do writ implicaria desvirtuamento do sistema recursal e sobrecarga indevida ao Judiciário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus