REsp 2237070 - ACORDAO

REsp 2237070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral da vítima e testemunhas) era apto e suficiente para reconhecer a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) e desacato (art. 331, CP), sendo irrelevante a ausência de gravações de câmeras corporais diante da fé pública dos agentes e do princípio da persuasão racional; ademais, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença é válida quando houve pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP); pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em...

Parties
Agravante: AILTON JUNIOR SANTOS SANTANA; Vítima: Josemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Danos Morais, Prova, Câmeras Corporais, Fixação De Valor Mínimo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Desacato Danos Morais Prova Câmeras Corporais Fixação De Valor Mínimo +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON JUNIOR SANTOS SANTANA

Agravante

Josemar

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por injúria racial e desacato pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e da vítima, sem gravações de câmeras corporais
  2. 2 Se é válida a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença condenatória quando há pedido expresso na denúncia sem indicação do valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral da vítima e testemunhas) era apto e suficiente para reconhecer a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, CP) e desacato (art. 331, CP), sendo irrelevante a ausência de gravações de câmeras corporais diante da fé pública dos agentes e do princípio da persuasão racional; ademais, a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença é válida quando houve pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP); pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se