AREsp 3233322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo.

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Parties
Recorrente: ALINE GUEDES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ALINE GUEDES VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.