HC 1090919 - DECISAO

HC 1090919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não anexou documento essencial (cópia integral da decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia), o que constitui instrução deficiente e impede a análise do mérito em habeas corpus, porquanto o remédio exige prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULINHO BARCHET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Injúria Racial, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Absolvição Sumária Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

PAULINHO BARCHET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo específico para configurar injúria racial (art. 2º-A, caput, Lei 7.716/1989)
  2. 2 Cabimento de absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito via habeas corpus com instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não anexou documento essencial (cópia integral da decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia), o que constitui instrução deficiente e impede a análise do mérito em habeas corpus, porquanto o remédio exige prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.