AREsp 1799757 - DECISAO

AREsp 1799757 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade: havia deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: JOSINO MAMEDE LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Suspensão Condicional Do Processo, Semiimputabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Suspensão Condicional Do Processo Semiimputabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSINO MAMEDE LEITE FILHO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 89 da Lei 9.099/95 pela não concessão da suspensão condicional do processo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação clara do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade: havia deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.