AREsp 1768011 - DECISAO

AREsp 1768011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (análise de contradições e incoerências nas declarações das vítimas e confronto com demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reformar a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NADIELI FERNANDA SANTOS; Agravante: VALNICE SOUZA SANTOS; Agravada: SANDRA MARA CORREA WOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (normas De Competência Do Stj) Injúria Racial In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIELI FERNANDA SANTOS

Agravante

VALNICE SOUZA SANTOS

Agravante

SANDRA MARA CORREA WOSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.140, §3º do Código Penal (injúria qualificada por motivo de raça)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo (art.386, III, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (análise de contradições e incoerências nas declarações das vítimas e confronto com demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reformar a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.