AREsp 1821237 - DECISAO

AREsp 1821237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Injúria Racial Dolo Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por injúria racial
  3. 3 ausência de dolo alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial