HC 330047 - DECISAO

HC 330047 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os autos demonstram que a condição de procedibilidade (representação) foi atendida e não houve retratação inequívoca da ofendida; assim, não é cabível substituir o recurso legal por habeas corpus e não se concede a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: ERIKA MARIA VISENTIN BECHARA; Assistente De Acusação: assistente de acusação (ofendida); Manifestante Nos Autos (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Trancamento De Ação Penal Competência Do Juizado Especial Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKA MARIA VISENTIN BECHARA

Paciente/impetrante

assistente de acusação (ofendida)

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de decadência do direito de representação
  3. 3 preenchimento da condição de procedibilidade da ação penal por representação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os autos demonstram que a condição de procedibilidade (representação) foi atendida e não houve retratação inequívoca da ofendida; assim, não é cabível substituir o recurso legal por habeas corpus e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.