AREsp 1721133 - DECISAO

AREsp 1721133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de dolo e aplicação da retorsão imediata) demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de retorno dos autos para acordo de não persecução penal devido à existência de condenação e confirmação em segundo grau.

Parties
Agravante: ELIESE ESTEVAM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Retorsão Imediata, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Retorsão Imediata Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIESE ESTEVAM DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal após recebimento de denúncia
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 presença de dolo na conduta imputada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de dolo e aplicação da retorsão imediata) demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de retorno dos autos para acordo de não persecução penal devido à existência de condenação e confirmação em segundo grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de retorno dos autos à 1ª instância para eventual acordo de não persecução penal.
  • Publique-se e intimem-se.