RHC 132639 - DECISAO

RHC 132639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, sem adentrar em revolvimento fático-probatório, verifica-se que os áudios, somados à narrativa da vítima e à representação, são suficientes para autorizar a persecução penal; a alegada ilicitude da prova demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação é improcedente neste momento processual.

Parties
Impetrante: Daisy Maria Cortez; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Gravação Ambiental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Ameaça Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Gravação Ambiental

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Parties

Daisy Maria Cortez

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade dos áudios juntados aos autos
  3. 3 possibilidade de exame da ilicitude probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, sem adentrar em revolvimento fático-probatório, verifica-se que os áudios, somados à narrativa da vítima e à representação, são suficientes para autorizar a persecução penal; a alegada ilicitude da prova demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação é improcedente neste momento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.