AREsp 1775192 - DECISAO

AREsp 1775192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese defensiva apontada não foi especificamente apreciada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), e, subsidiariamente, os fatos demonstram que a injúria racial ocorreu em contexto de violência/ameaça, o que afasta a substituição da pena diante da Súmula 588/STJ.

Parties
Agravante: MAURO CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 588/stj
Penal Injúria Racial Ameaça Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

MAURO CARDOSO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos no crime de injúria racial (art. 44 CP)
  2. 2 incidência da Súmula 588/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese defensiva apontada não foi especificamente apreciada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), e, subsidiariamente, os fatos demonstram que a injúria racial ocorreu em contexto de violência/ameaça, o que afasta a substituição da pena diante da Súmula 588/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.