HC 668001 - DECISAO

HC 668001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque nos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (Boletim de Ocorrência e depoimento da vítima), não se verificando, de plano, a ausência de justa causa; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional inadequada quando a decisão exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que deve ocorrer no processo originário.

Parties
Paciente: JORGE MURILO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Direito Da Violência Doméstica Injúria Racial Ameaça Trancamento De Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

JORGE MURILO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 ausência de materialidade e autoria alegada pela defesa
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque nos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (Boletim de Ocorrência e depoimento da vítima), não se verificando, de plano, a ausência de justa causa; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional inadequada quando a decisão exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que deve ocorrer no processo originário.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.