AREsp 1768922 - ACORDAO

AREsp 1768922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado após o prazo recursal de cinco dias, tendo sido interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos, os quais não interrompem o prazo recursal; ademais, mesmo se considerado tempestivo, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Embargos De Declaração Intempestivos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Injúria Racial Embargos De Declaração Intempestivos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Se o recurso especial poderia prosperar sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado após o prazo recursal de cinco dias, tendo sido interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos, os quais não interrompem o prazo recursal; ademais, mesmo se considerado tempestivo, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.