AREsp 1768922 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, uma vez que este foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos. 3. Ademais, ficou consignado que, mesmo que superado tal óbice e afastada a intempestividade do recurso especial, o recurso não prosperaria, uma vez que para rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça, para concluir pela absolvição do envolvido pelo delito, em razão da ausência de prova acerca da natureza injuriante das palavras proferidas, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER RODRIGUES DA CRUZ (e-STJ fls. 559/563) contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 551): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Na hipótese, o agravo regimental foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso ultrapassa o prazo recursal de 5 dias, sendo intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão, uma vez que os embargos apresentados nesta Corte Superior não são intempestivos, devendo ser conhecido o agravo regimental. Alega que o recurso especial apresentado é tempestivo, uma vez que deve ser levado em conta a data da intimação pessoal do defensor dativo. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, uma vez que este foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos. 3. Ademais, ficou consignado que, mesmo que superado tal óbice e afastada a intempestividade do recurso especial, o recurso não prosperaria, uma vez que para rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça, para concluir pela absolvição do envolvido pelo delito, em razão da ausência de prova acerca da natureza injuriante das palavras proferidas, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental, uma vez que este foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos. Ademais, ficou consignado que, mesmo que superado tal óbice e afastada a intempestividade do recurso especial, o recurso não prosperaria, uma vez que para rever os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça, para concluir pela absolvição do envolvido pelo delito, em razão da ausência de prova acerca da natureza injuriante das palavras proferidas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.