HC 897751 - DECISAO

HC 897751 - DECISAO

A impetração não revela constrangimento ilegal porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o crime de injúria racial é imprescritível; assim, não cabe o reconhecimento da prescrição, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELINO DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Impresscritibilidade, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Prescrição Impresscritibilidade Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

MARCELINO DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em caso de injúria racial
  2. 2 impresscritibilidade do crime de injúria racial
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não revela constrangimento ilegal porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o crime de injúria racial é imprescritível; assim, não cabe o reconhecimento da prescrição, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.