AREsp 2483925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 662): Vias de fato. Injúria racial. Provas. Absorção. Causa de aumento. Circunstâncias judiciais. Dano moral. Valor mínimo. 1 - Contravenção penal por vias de fato consiste na violência física contra a pessoa, sem produção dele são corporal. Havendo provas contundentes - vídeos e depoimentos da vítima e das testemunhas - deque houve agressão física à vítima, a conduta é típica. 2 - Se as provas - os depoimentos da vítima e das testemunhas, harmônicos e coerentes no sentido deque a acusada fez xingamentos relacionados à raça para diminuir e ferir a dignidade da vítima- não deixando dúvidas de que a acusada cometeu crime de injúria racial, descabida a absolvição. 3 - A contravenção penal de vias de fato não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de injúria racial. Duas foram as condutas da acusada, distintas e em contextos diversos, sem relação de dependência entre elas, pelo que não há consunção ou absorção. 4 - Cometido o crime de injúria racial em restaurante, em horário de grande movimento de pessoas, oque gerou grande repercussão, veiculação na mídia e maior exposição da vítima, incide a causa de aumento do art. 141, III, do CP. 5 - Não justifica a avaliação desfavorável da culpabilidade, se a conduta da acusada não compreende maior juízo de reprovabilidade, e das circunstâncias e consequências do crime, se são inerentes as do tipo penal. O Juízo de Primeiro Grau condenou a ré à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 23 dias-multa, pelo crime do art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, do CP, e pela contravenção penal do art. 21 da LCP (injúria racial e vias de fato). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais) (e-STJ fls. 661-687). Nas razões do recurso especial a parte violação aos arts. 141, § 3º e 141, III do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais Sustenta que o acórdão deixou de reconhecer que que os atos caracterizadores do art. 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) devem ser absorvidos pelo crime mais grave, isto é, a injúria qualificada (art. 141, §3º, do CP). Aduz que o aumento de pena aplicado na terceira fase da dosimetria da sentença e mantido pelo acórdão combatido é manifestamente ilegal no caso em concreto pois (e-STJ fl. 701): o art. 141, III, do CP, busca punir com maior severidade não simplesmente as condutas ocorridas publicamente, mas aquelas de especial facilidade de proliferação, que causam, por esse motivo, mais profunda violação ao bem jurídico Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a violação dos artigos infraconstitucionais mencionados e determinada a absorção da contravenção penal de vias de fato pelo crime de injúria racial, bem como afastada a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (e-STJ fls. 690-703). Contrarrazões às e-STJ fls. 716-719. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 982-984), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 987-993). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1029-1035 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da matéria controvertida (e-STJ fls. 669-671 ): Sobre a contravenção penal de vias de fato, pelos vídeos das câmeras de segurança do restaurante é possível ver, com clareza, que a ré desfere dois tapas no braço da vítima, que chega a se mover na cadeira (vídeo, ID 43211254). Somado a isso, os depoimentos da vítima e das testemunhas que presenciaram os fatos são harmônicos no sentido de que a ré desferiu dois tapas na vítima. A tese da defesa de atipicidade da conduta, ao argumento de que a ré apenas fez contato físico com a vítima, não se sustenta. Vias de fato, prevista na LCP, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal. As provas são contundentes de que houve agressão física à vítima. A conduta é típica. Também há provas da injúria racial cometida contra a vítima. Os depoimentos da vítima, do pianista, e do garçom, que ouviram a ré ofender a vítima, são harmônicos e coerentes no sentido de que a ré fez xingamentos relacionados à raça para diminuir e ferir a dignidade da vítima, chamando-a de "sua negra". (..) E não prospera a alegação da defesa de que a expressão relatada pela vítima -"essa negra" - não configura o crime de injúria racial, pois não houve caráter ofensivo e discriminatório, apenas fez referência à pessoa negra. Há injúria racial na ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua raça e core afetam sua honra subjetiva. A forma como a ré ofendeu a vítima, logo após corrigir sua pronúncia e desferir dois tapas no seu braço, demonstra que a expressão foi utilizada de forma pejorativa, como subjugação social e da dignidade da vítima. Vale lembrar que a injúria racial tem o claro objetivo de manifestar poder do ofensor, de subjugar, humilhar e diminuir a vítima tão somente em virtude de sua raça e cor. É por isso que o crime deve ser compreendido em sua dimensão social, sobretudo em sociedade marcada pelo racismo velado, estrutural. (..) As provas - depoimentos da vítima e testemunhas- não deixam dúvidas dos delitos cometidos, pelo que deve ser mantida a condenação da ré pelo crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do CP, e da contravenção penal de vias de fato. Pede a defesa seja a contravenção penal de vias de fato absorvida pelo crime de injúria racial. Consunção ou absorção ocorre quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, constatada relação de dependência entre as condutas, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. Duas foram as condutas da ré, distintas e em contextos diversos, sem relação de dependência entre elas. A ré desferiu dois tapas na vítima e, após esse fato, a ofendeu. A agressão não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de injúria racial. O crime e a contravenção penal foram cometidos com desígnios autônomos. Há concurso material. Pede a defesa seja afastada a causa de aumento do art. 141, III, do CP. Aumenta-se em 1/3 as penas do crime de injúria quando cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria (CP, art. 141, III). O crime foi cometido em restaurante, em horário de grande movimento de pessoas. E diferente do que sustenta a defesa, o fato foi presenciado pelos clientes que estavam no local. Nos vídeos fornecidos pelo estabelecimento, no momento em que a ré ofende a vítima - quando sentada à mesa, gesticulava e apontava para vítima - é possível perceber clientes de outras mesas observando a cena e comentando entre si. Eles aplaudem a vítima e alguns conversam com ela, confortando-a. A repercussão foi tamanha que as imagens e o ocorrido foi divulgado em grandes veículos de comunicação. Incide, pois, a causa de aumento do art. 141, III, do CP. Com efeito, observa-se do trecho acima que o Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas no inquérito policial e em Juízo, concluiu terem sido cometidas duas condutas distintas, e quanto ao crime de injúria, na presença de várias pessoas com repercussão, inclusive, em veículos de comunicação, o que justifica a aplicação da causa de aumento do art. 141, III, do CP. Da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos: PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016) Grifamos Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA