AREsp 2732636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, bem como a dispor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação mínima de danos em favor da vítima, pela prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com as penas previstas no preceito secundário do artigo 140, §3º, do Código Penal, tendo sido, ao final, a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito (fls. 322/329). Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva tão somente para reduzir o valor fixado à título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 437/449). No recurso especial (fls. 477/488), interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Defesa alegou contrariedade aos arts. 156 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, de forma equivocada, condenou o recorrente sem provas suficientes para lastrear o édito condenatório . Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, indicando como acórdão paradigma a Apelação Criminal 10145180035241001, julgada em 05/08/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado no Diário de Justiça em 13/08/2021. Afirma que o acórdão recorrido manteve a absolvição da parte diante da inexistência de provas satisfatórias que permitam a segura conclusão quanto à autoria do delito. Apresentadas as contrarrazões (fls. 512/514), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 543/545). Nas razões do agravo em recurso especial, postula a agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 557/565). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 602/604). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia a absolvição da agravante, ante a alegação de inexistência de provas que corroborem com a narrativa de que a parte praticou o crime de injúria racial. Compulsando as teses aventadas na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. A respeito das provas produzidas, o Tribunal de origem consignou que (fls. 443/445): "(..)A testemunha Regina Cláudia Pereira da Silveira, na fase policial, declarou "que corrobora com os fatos narrados pela VÍTIMA e acrescenta que, como é policial Rodoviária Federal, conseguiu registrar a placa do automóvel do AUTOR e posteriormente pesquisá-la no sistema INFOSEG. Que identificou através de imagens do sistema, que se tratava do motorista que proferiu as injúrias, a saber, GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA, já devidamente qualificado. Que tem certeza absoluta que era GUSTAVO que dirigia o outro automóvel e proferiu injúrias para André. " (Termo de Declaração nº 330/2022 sob ID 54178404). (..) Consta dos autos o relatório de passagem do veículo PAZ3C99 nas rodovias distritais, no dia e horário solicitado, emitido pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER/DF (ID 54179151 /ID 54179154): (..) In casu , os depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima, na fase policial e em juízo, corroborados pelas declarações da testemunha presencial e informações constantes do Relatório do DER/DF, evidenciam que o réu, com vontade livre e consciente, injuriou André Luiz Gomes, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro com a utilização de elemento referente à cor da vítima. Com efeito, a vítima e a testemunha presencial, além de terem reconhecido, em juízo, o acusado como o autor do crime, foram uníssonas ao declarar que o réu, na data dos fatos, emparelhou seu veículo com o da vítima e a ofendeu, chamando-a de "macaco". (..) Consta do relatório emitido pelo Departamento de Estradas e Rodagem (ID 54179151 /ID 54179154) que o veículo de propriedade do réu (Golf vermelho) trafegou, logo após o horário do fato, na via Estrutural - que é próxima ao Guará - e seguiu pela via EPIA, sentido norte, o que contraria a versão apresentada pelo réu, de que passa os domingos em casa e que o veículo, à época, estaria fora de circulação, estacionado em sua garagem, em razão de um suposto problema mecânico. Verifica-se, ainda, não ter o réu apresentado qualquer elemento probatório (documento, testemunha, imagens das câmeras de segurança) que comprovasse que, na época dos fatos, o veículo se encontrava na oficina ou na garagem de sua casa, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. "

Consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem, através da análise dos elementos probatórios, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da recorrente pelo crime que lhe foi imputado, tanto em relação à autoria quanto à materialidade, notadamente pelos documentos colacionados aos autos e pela palavra da vítima, que foram confirmadas pelos relatos das testemunhas. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, uma vez que é inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as conclusões das instâncias de origem. Nesse sentido: "(..) 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estelionato. 2. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.671.957/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/9/2024.) "(..) 2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/5/2024.) Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, tal alegação não é digna de provimento, pois inexistiu demonstração de forma clara e objetiva da suposta incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas. A propósito: "(..) 6. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.494.206/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Logo, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência jurisprudencial, deve a parte colacionar, além da cópia dos acórdãos e da incompatibilidade de entendimentos, argumentação clara e objetiva quanto à semelhança dos fatos apresentados. No caso em questão, não é possível concluir pela semelhança fática entre os casos em análise. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO PAR A NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.