AREsp 2592225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — de modo que o agravo não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARILENE CARNEIRO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Injúria Racial, Ameaça, Racismo, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARILENE CARNEIRO DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — de modo que o agravo não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment