AREsp 2717566 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7; tal insuficiência de impugnação autoriza, nos termos do art. 932, inciso...

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Parties
Agravante: CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dano Moral, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Art. 4ª, Inciso I, Da Lei N.º 13.869/2019, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Injúria Racial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dano Moral Art. 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal Art. 4ª, Inciso I, Da Lei N.º 13.869/2019 +1 more

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Parties

CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7; tal insuficiência de impugnação autoriza, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.