HC 949283 - DECISAO

HC 949283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurreição contra acórdão de apelação transitado em julgado sem instauração de revisão criminal, de modo que o remédio não pode substituir a revisão criminal e a via adequada deve ser manejada perante a autoridade competente; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Injúria Racial Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal para reexame de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurreição contra acórdão de apelação transitado em julgado sem instauração de revisão criminal, de modo que o remédio não pode substituir a revisão criminal e a via adequada deve ser manejada perante a autoridade competente; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.