REsp 2092556 - DECISAO

REsp 2092556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação porque a injúria racial se configura quando o agente, por sua percepção ou crença de que a vítima pertence a determinado grupo racial, profere termos depreciativos com propósito de ofender sua honra subjetiva; a declaração da vítima de que não se considera negra não afasta a ofensa quando o agente age baseado em visão distorcida e utiliza a característica como elemento depreciativo, sendo, portanto, presente o tipo penal do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Injúria Racial, Injúria, Dolo Específico, Consumação Do Delito, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Injúria Dolo Específico Consumação Do Delito Crime Impossível

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração da vítima de que não se considera negra afasta a configuração da injúria racial
  2. 2 se a injúria qualificada se constitui a partir da percepção ou crença do agente sobre característica racial da vítima
  3. 3 momento da consumação da injúria (conhecimento da vítima)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação porque a injúria racial se configura quando o agente, por sua percepção ou crença de que a vítima pertence a determinado grupo racial, profere termos depreciativos com propósito de ofender sua honra subjetiva; a declaração da vítima de que não se considera negra não afasta a ofensa quando o agente age baseado em visão distorcida e utiliza a característica como elemento depreciativo, sendo, portanto, presente o tipo penal do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pela prática do art. 140, § 3º, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações apresentadas pela defesa e pela acusação