HC 977760 - DECISAO

HC 977760 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício; além disso, a revisão de matéria probatória demandaria revolvimento do acervo fático, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: JULIANA ZORAIDE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir via recursal enquanto prazo recursal pendente e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Injúria Racial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prazo Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prazo Recursal Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANA ZORAIDE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Concessão de liminar para suspender efeitos de condenação
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia o prazo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício; além disso, a revisão de matéria probatória demandaria revolvimento do acervo fático, inviável na via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir via recursal enquanto prazo recursal pendente e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.