RHC 195605 - DECISAO

RHC 195605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou de forma inequívoca a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou absoluta falta de indícios de autoria e prova da materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que impede o trancamento prematuro, sendo necessária a instrução criminal para exame aprofundado das provas.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO JUNIO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO JUNIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou de forma inequívoca a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou absoluta falta de indícios de autoria e prova da materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que impede o trancamento prematuro, sendo necessária a instrução criminal para exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.