HC 763034 - DECISAO

HC 763034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a absolvição do paciente mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; adotaram-se os fundamentos do Ministério Público Federal e aplicou-se a jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus para reavaliação de provas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ISRAEL DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Injúria Racial, Dano Contra O Patrimônio Público, Desacato, Porte De Arma Branca, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dano Contra O Patrimônio Público Desacato Porte De Arma Branca Habeas Corpus Reexame De Prova +1 more

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Parties

SEBASTIAO ISRAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a restringir a liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade do porte de arma branca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a absolvição do paciente mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; adotaram-se os fundamentos do Ministério Público Federal e aplicou-se a jurisprudência que restringe o cabimento do habeas corpus para reavaliação de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se