AREsp 2857781 - DECISAO

AREsp 2857781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a apreciação das teses suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ, ensejando a inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PASCOAL CONTIERO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Injúria Racial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PASCOAL CONTIERO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a apreciação das teses suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e tampouco impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ, ensejando a inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.