AREsp 2754800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer o agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente sopesou prova documental, pericial, testemunhal e videográfica, não sendo possível em sede de recurso especial proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a agravante por motivo fútil foi descrita na denúncia de modo a não ofender o art. 384 do CPP.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BRITO DEBATIN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Lesão Corporal, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Agravante Por Motivo Fútil, Art. 384 Do CPP, Art. 61, II, "a" Do CP
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Lesão Corporal Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Mutatio Libelli +4 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA BRITO DEBATIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 valoração da prova testemunhal e videográfica
  3. 3 aplicação da circunstância agravante de motivo fútil e sua descrição na denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer o agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente sopesou prova documental, pericial, testemunhal e videográfica, não sendo possível em sede de recurso especial proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a agravante por motivo fútil foi descrita na denúncia de modo a não ofender o art. 384 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.