AREsp 2827461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRENILDE DA COSTA LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0731330-96.2023.8.07.0001. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada, em primeiro grau, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. Fixou-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir o valor mínimo de reparação a título de danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais), em acórdão assim ementado (fl. 407): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO . ANIMUS INJURIANDI DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos, em especial, os depoimentos colhidos na fase judicial, evidenciam que a ré, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizou-se de elementos inerentes à raça ou à cor para ofender a vítima em seu trabalho. 2. Não obstante a gravidade do dano e a intensidade da dor experimentada pela vítima, em atenção às condições econômicas da acusada e da ofendida, mostra-se razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo de reparação a título de danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima, reduzir o valor mínimo de reparação a título de danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos artigos 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando ser indevida a condenação ao pagamento de compensação por danos morais à vítima, porquanto ausente instrução específica a respeito, não tendo sido oportunizado o contraditório e nem ampla defesa. Contrarrazões apresentadas às fls. 469-471. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 488-500). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou não provimento do agravo(fls. 534-538). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 417-419): Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, basta a comprovação do fato criminoso, cujo ônus é da Acusação, para que se reconheça a ocorrência de dano moral indenizável pelo Juízo Criminal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou na queixa. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos (ID 58061967 - Pág. 2): " .. Por ocasião da condenação, requer-se a fixação de valor mínimo, não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à vítima, para reparação dos danos causados pela infração de injúria racial, respectivamente, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. .. " O Magistrado sentenciante, então, fixou o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais à vítima. Confira-se (ID 58062040 - Pág. 5-6): " .. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração, é certo que, demonstrada a violação da honra da vítima decorrente da ofensa de cunho racial, configurado está o dano moral. Para fins de fixação do valor mínimo reparatório nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, arbitro a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerada a gravidade do fato em si e as condições pessoais da ofensora e da ofendida. .. Em razão dos fundamentos anteriormente expendidos, fixo o montante de R$ 2.000,00 como o valor mínimo para reparação dos danos morais, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A correção monetária incidirá a partir da data desta decisão e os juros de mora serão contados a partir da data do evento danoso, qual seja, 27/07/2023. .. " Contudo, percebe-se que se trata de quantia elevada. Embora a conduta da apelante tenha causado danos à integridade psicológica da ofendida, levando-se em consideração as informações dos autos sobre as condições econômicas da ré, que trabalha com venda de roupas e objetos, mas tem como renda principal benefícios governamentais como o Bolsa-Família (ID 58061959 - Pág. 1), e da vítima, que é consultora de vendas, mostra-se razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor de reparação a título de danosmínimo morais para a ofendida. Logo, é de ser acolhida em parte a pretensão defensiva. No tocante à fixação do valor mínimo reparatório à vítima, cumpre destacar que a matéria posta nos autos foi apreciada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, que firmou o entendimento de que a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido (grifamos). Com efeito, na hipótese dos autos, consta da denúncia pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, com a descrição do valor indevidamente apropriado (fl. 110), o que se reputa suficiente para possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Assim, ao manter a condenação ao pagamento de indenização à vítima, por ter constado pedido expresso com valor específico da denúncia, a Corte local não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Diante desse contexto, ausente a ilegalidade apontada pela defesa, uma vez que foram observados os critérios legais para a fixação do valor mínimo destinado à reparação dos danos decorrentes da infração, já que restou assegurado o pleno exercício do direito de defesa desde a propositura da peça acusatória. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ARGUIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade decorrente da fixação do valor mínimo para a reparação dos danos materiais, em especial porque houve pedido expresso na denúncia, com a quantificação do prejuízo sofrido pela vítima do crime de furto qualificado, possibilitando o exercício do direito de defesa. 2. Vale mencionar que se trata de valor em espécie subtraído de um cofre no interior de um estabelecimento empresarial, sendo que a inicial acusatória apontou que o objeto do crime consistiu na quantia de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos reais), porém, após a instrução probatória, foi estipulado o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Na hipótese, examinar a adequação do valor mínimo estipulado para os danos patrimoniais, sob o enfoque aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.560.070/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. 1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. .. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 3. A Corte de origem dispôs que, conforme verifico, na denúncia, o ministério público formulou pedido expresso e formal pela " .. com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal." (evento 1, DENUNCIA1). .. , o prejuízo suportado referente a escada, bateria e uma das bicicletas totaliza o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta). Assim, considerando que foi possibilitado ao acusado defender-se e produzir contraprova, não vejo razões para afastar a condenação (fl. 325). 4. Não prospera a alegação de que não houve instrução probatória específica. Havendo pedido expresso na inicial, bem como a indicação do valor dos bens subtraídos (fls. 3/6): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta); tem-se que ao agravante foi disponibilizada, desde a exordial acusatória, a oportunidade de contraditar os referidos valores. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.104.710/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifamos) Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA