HC 1025216 - DECISAO

HC 1025216 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, situação que torna a impetração, ordinariamente, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, não se conheceu do writ e não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre penas, regime ou maus antecedentes.

Parties
Paciente: ELISEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impetração Como Substitutivo De Recurso Com Prazo Recursal Pendente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decadência Da Ação Penal, Estado De Embriaguez, Regime Prisional, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Desacato Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decadência Da Ação Penal Estado De Embriaguez +2 more

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Parties

ELISEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impetração Como Substitutivo De Recurso Com Prazo Recursal Pendente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 validade da representação da vítima na ação penal de injúria racial
  3. 3 concurso material entre injúria racial e desacato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem, situação que torna a impetração, ordinariamente, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, não se conheceu do writ e não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre penas, regime ou maus antecedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.