RHC 214698 - ACORDAO

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A Lei n. 14.532/2023 incluiu o art. 2º-A na Lei n. 7.716/1989 sem revogar expressamente o art. 140, § 3º, do Código Penal, pelo que não houve abolitio criminis, devendo aplicar-se o princípio da continuidade normativo-típica; o pedido subsidiário de desclassificação para injúria simples demanda revolvimento...

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Parties
Agravante: Cláudia Alvarim Barrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Injúria Racial, Continuidade Normativo Típica, Abolitio Criminis, Desclassificação Para Injúria Simples, Habeas Corpus, Lei N. 14.532/2023, Lei N. 7.716/1989
Direito Penal Injúria Racial Continuidade Normativo Típica Abolitio Criminis Desclassificação Para Injúria Simples Habeas Corpus Lei N. 14.532/2023 Lei N. 7.716/1989

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Parties

Cláudia Alvarim Barrozo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.532/2023 operou abolitio criminis ao deslocar a tipificação da injúria racial para a Lei n. 7.716/1989
  2. 2 se é possível a desclassificação da conduta para injúria simples sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.532/2023 incluiu o art. 2º-A na Lei n. 7.716/1989 sem revogar expressamente o art. 140, § 3º, do Código Penal, pelo que não houve abolitio criminis, devendo aplicar-se o princípio da continuidade normativo-típica; o pedido subsidiário de desclassificação para injúria simples demanda revolvimento fático-probatório e dilação probatória impróprios na via do habeas corpus, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos